AGRUPAMENTO DE ESCOLAS TOMAZ PELAYO

CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

O Conselho Municipal de Juventude da Trofa é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. Decorre do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro e possui regulamento próprio.


Fins do Conselho Municipal de  Juventude

Os Conselhos Municipais de Juventude prosseguem os seguintes fins: 

a) Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; 

b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; 

c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; 

d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo; 

e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; 

g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; 

h) Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; 

i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação.


 

Composição do Conselho Municipal de Juventude

 A composição do Conselho Municipal de Juventude é a seguinte: 

a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) Um membro da assembleia municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; 


c) O representante do município no conselho regional de juventude; 

d) Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); 

e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município inscrita no RNAJ; 

f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município inscrita no RNAJ; 

g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados; 

h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República; 

i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.

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